Você já deve ter ouvido falar do Estatuto da Família, um polêmico projeto de lei que pretende criar diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar, obrigando ainda o poder público a garantir as condições mínimas para a “sobrevivência” desse núcleo.

A iniciativa seria bacana, inclui prioridade processual para casos envolvendo risco à família, criação de uma rede integrada de assistência etc.

SERIA caso a premissa fundamental do projeto não fosse a conceituação da entidade familiar como sendo aquela exclusivamente formada pelo casamento ou união estável de um homem e uma mulher.

O Projeto de Lei nº 6583/13, de autoria do Deputado Anderson Ferreira, do PR de Pernambuco, é claramente homofóbico, excludente, reducionista e, sobretudo, juridicamente questionável. A crítica corrente é que a Constituição Federal não restringe o conceito de família, não sendo possível uma lei, hierarquicamente inferior, fazê-lo.

Contudo, mesmo diante de tantos escândalos envolvendo o nosso legislativo, especialmente o próprio partido do Deputado propositor, a Câmara achou tempo e disposição para desarquivar o projeto que estava engavetado em virtude da mudança de legislatura. Ele tramita agora com todo o apoio da bancada evangélica, e já tem até Comissão Especial eleita para analisá-lo, o que é um grande passo para que ele venha a se tornar realidade.

Mas o pior está por vir. Pasmem: a enquete aberta no site da Câmara questionando os cidadãos sobre o conceito de família aponta vitória do modelo apregoado pelo Projeto de Lei, ou seja, restrito exclusivamente à união heterossexual.

Clique aqui e seja direcionado para página da enquete.

A enquete não tem valor científico, tão pouco tem o poder de vincular a decisão dos nossos ilustres congressistas, mas serve para orientar o debate e traçar um perfil da opinião pública. Ou seja, a vitória do SIM e do projeto serão imensos retrocessos que implicarão na vida dos cidadãos.

 Portanto, opine! Não deixe de fazer sua parte, contribua com as causas progressistas não permitindo o esmagamento das minorias.